Onss art 17
WebLei n.º 17/2013, de 18 de fevereiro. Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do … WebInicie-se esta anotação/comentário referindo que o art.º 17.º-D do CIRE foi pela última vez alterado por intermédio da Lei n.º 9/2024, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e …
Onss art 17
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WebArtigo 17.o - Direito de propriedade. 1. Todas as pessoas têm o direito de fruir da propriedade dos seus bens legalmente adquiridos, de os utilizar, de dispor deles e de os transmitir em vida ou por morte. Ninguém pode ser privado da sua propriedade, excepto por razões de utilidade pública, nos casos e condições previstos por lei e ... Webdos juros de mora fixados pela lei (artigo 28.° da lei). Todavia, admite-se que o ONSS pode conceder, sob a sua responsabilidade, facilidades de pagamento às entidades patronais, cujas modalidades pode regular. 7 O Tribunal de commerce refere que o ONSS parece ter feito prova, no exercício
WebMinistérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei n.º 197/77 de 17 de Maio (Revogado pelo art.º 75 do Decreto-Lei n,º 133-B/97, de 30 de … Web4 de abr. de 2024 · Artigo 17 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002. CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
Webartigo 17.o do mesmo diploma legal. 2 — A composição do agregado familiar é verificada nos termos do n.o 6.o da presente portaria. 6.o Majoração do subsídio de doença 1 — A … Webo Comité remeteu para a sua conclusão nos termos do artigo 15º, CSE(R). Destarte, concluiu-se que Portugal estava em conformidade com o artigo 17.º, n.º 2, CSE(R)4, …
Web7 de dez. de 2016 · 81283 A partir du 1er janvier 2024, les travailleurs 'article 17' doivent être déclarés en Dimona. "Article 17": de quoi s'agit-il? Principe Certains employeurs du …
Web2 de dez. de 2016 · ECA: ARTIGO 17/LIVRO 1 – TEMA: RESPEITO. Comentário de Ilanud. O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu capítulo II garante o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade das crianças e adolescentes. Compreender o significado destas previsões legais exige entender a base ideológica sobre a qual o ECA foi edificado, pois … cd text cd playerWebArtigo 17.º Verificação da situação de doença por médico designado pela segurança social 1 - Para efeitos de verificação de incapacidade temporária para o trabalho por doença … cdtfa-82 instructionsWebArtigo 12.º - Princípio da universalidade Artigo 13.º - Princípio da igualdade Artigo 14.º - Portugueses no estrangeiro Artigo 15.º - Estrangeiros, apátridas, cidadãos europeus Artigo 16.º - Âmbito e sentido dos direitos fundamentais Artigo 17.º - Regime dos direitos, liberdades e garantias Artigo 18.º - Força jurídica Artigo 19 ... cdtfa-146-res front rev. 5 4-20WebL12317. LEI Nº 12.317, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Acrescenta dispositivo à Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente … cdtfa-111 certificate of use tax clearanceWeb30 de abr. de 1998 · Le Gouvernement wallon, Vu le décret-programme du 17 décembre 1997 portant diverses mesures en matière d'impôts, taxes et redevances, de logement, de recherche, d'environnement, de pouvoirs locaux et de transports, notamment l'article 2 insérant un article 60 bis dans le Code des droits de succession; Vu les lois sur le … cd text logoWebArtigo 13.º - Sujeito passivo Artigo 14.º - Uniões de facto Artigo 15.º - Âmbito da sujeição Artigo 16.º - Residência Artigo 17.º - Residência em região autónoma Artigo 17.º-A - … cdtfa account lookupWeb23 de abr. de 2024 · A IFRS 17 introduz alterações fundamentais na contabilização dos contratos de seguro. A transição para a IFRS 17 é pois um processo complexo que, … butterflies teeth